Termos e Condições de Uso
Última atualização: 13 de julho de 2026
O EscutaMed ("Plataforma") é operado por NEXUS CODE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.731.038/0001-05, com sede na Rua Ocrisia, nº 100, Anexo Tor 3, Apt 409, City America, São Paulo/SP, CEP 05101-100 ("NEXUS CODE", "nós").
A Plataforma é uma solução digital, acessível via web, destinada a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM). Por meio dela, o Profissional pode gravar o áudio de consultas, obter a transcrição com identificação dos interlocutores e gerar sugestões de anamnese, resumo clínico e insights de apoio, para revisão e uso em seu prontuário eletrônico habitual.
NATUREZA DO SERVIÇO (AVISO IMPORTANTE). A PLATAFORMA É UMA FERRAMENTA DE APOIO À DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA. ELA NÃO REALIZA DIAGNÓSTICO, NÃO EMITE PARECER CLÍNICO, NÃO RECOMENDA TRATAMENTO E NÃO SUBSTITUI, EM NENHUMA HIPÓTESE, O JULGAMENTO CLÍNICO DO PROFISSIONAL. AS TRANSCRIÇÕES, ANAMNESES, HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS E DEMAIS CONTEÚDOS GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SÃO INSUMOS AUTOMÁTICOS, SUJEITOS A IMPRECISÕES, QUE SERVEM APENAS COMO APOIO. TODA AVALIAÇÃO, DIAGNÓSTICO, CONDUTA E DECISÃO CLÍNICA SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROFISSIONAL, A QUEM CABE REVISAR E VALIDAR TODO O CONTEÚDO ANTES DE UTILIZÁ-LO.
1. Definições
- "Profissional" ou "Usuário": o médico com registro ativo no CRM que contrata e utiliza a Plataforma. A contratação é individual e vinculada ao registro profissional.
- "Paciente": o indivíduo cuja consulta é processada na Plataforma, identificado apenas por rótulo interno definido pelo Profissional.
- "Conteúdo Clínico": transcrições, anamneses, resumos, insights e demais dados gerados no contexto das consultas.
- "Conta": o cadastro por meio do qual o Profissional acessa a Plataforma.
2. Cadastro e elegibilidade
Para usar a Plataforma, você declara e garante que:
- É maior de 18 anos e plenamente capaz de contratar;
- É médico devidamente inscrito e com registro ATIVO no CRM, habilitado a exercer a profissão;
- Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, mantendo-as assim durante toda a relação.
Reservamo-nos o direito de verificar a existência e a regularidade do registro profissional informado, inclusive em bases públicas dos Conselhos, e de suspender ou encerrar a Conta caso constatemos ausência de registro ativo ou informações falsas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua Conta.
3. Período de teste, planos e pagamento
A Plataforma pode oferecer um período de teste gratuito, limitado a uma quantidade de consultas processadas informada no momento do cadastro ou no painel da Conta. Após o teste, o acesso às funcionalidades de processamento depende de assinatura de plano pago, com renovação automática ao final de cada ciclo, pelo preço e periodicidade vigentes no momento da contratação.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel da Conta ou canal de suporte, produzindo efeitos ao término do ciclo em curso, sem reembolso proporcional do período já pago;
- Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valerão a partir da renovação seguinte;
- Em caso de não pagamento, podemos suspender o acesso às funcionalidades pagas.
4. Uso da Plataforma e responsabilidades do Profissional
Você se compromete a usar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação, as normas do CFM/CRM e o Código de Ética Médica. Em especial, você concorda em:
- Na qualidade de Controlador dos dados do Paciente, informar o Paciente e obter o seu consentimento expresso para a gravação do atendimento, antes de iniciá-la, ou amparar o tratamento em outra base legal adequada (p. ex., tutela da saúde);
- Utilizar a transcrição e os conteúdos gerados como apoio, revisando criticamente antes de transpor ao prontuário do Paciente;
- Inserir apenas os dados necessários à finalidade clínica, preferindo identificadores pseudonimizados (iniciais ou rótulos) — os dados completos do Paciente devem permanecer no prontuário eletrônico habitual do Profissional;
- Manter sigilo profissional e a confidencialidade do Conteúdo Clínico.
É vedado ao Usuário:
- Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos;
- Acessar contas, dados ou sistemas de terceiros sem autorização;
- Introduzir código malicioso ou tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
- Copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma;
- Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa;
- Burlar limites técnicos ou comerciais (duração de gravação, número de consultas do teste gratuito) por qualquer meio.
O descumprimento destas obrigações pode resultar, conforme a gravidade, em advertência, suspensão temporária ou encerramento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Gravação, transcrição e conteúdo gerado
- O áudio não é armazenado. Por decisão de projeto voltada à privacidade, o áudio da consulta é utilizado exclusivamente para gerar a transcrição e é descartado ao final do processamento — apenas o texto permanece na Plataforma;
- A gravação do atendimento ocorre por iniciativa e sob responsabilidade do Profissional, a quem cabe assegurar a ciência e o consentimento do Paciente;
- A transcrição é gerada automaticamente e pode conter imprecisões, inclusive na identificação dos interlocutores; sua revisão é responsabilidade do Profissional;
- A anamnese, o resumo e os insights gerados constituem apoio à documentação e à decisão clínica, e não decisão automatizada. A responsabilidade pelo conteúdo final do prontuário é exclusivamente do Profissional.
6. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em resumo: em relação aos dados dos Pacientes (Conteúdo Clínico), o Profissional é o Controlador e a Plataforma é a Operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do Profissional e as finalidades da Plataforma. Em relação aos dados de cadastro, cobrança e uso do Profissional, a Plataforma é a Controladora. A Plataforma não utiliza Conteúdo Clínico identificável para treinar modelos de inteligência artificial, nem permite que seus suboperadores o façam.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, software, design e demais elementos são de titularidade da NEXUS CODE ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso. O Conteúdo Clínico e os dados inseridos pelo Profissional permanecem sob a titularidade e a responsabilidade dele; o Profissional concede à Plataforma licença limitada para hospedar e processar esse conteúdo estritamente para a prestação do serviço.
8. Disponibilidade e alterações do serviço
Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podemos realizar manutenções, atualizações e melhorias, bem como modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades. Alterações relevantes que afetem o núcleo do serviço serão comunicadas.
9. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, como ferramenta de apoio. Na máxima medida permitida pela legislação, a Plataforma não responde por danos decorrentes de decisões clínicas do Profissional, do uso do conteúdo gerado sem revisão, de falhas de conexão do Usuário ou de atos de terceiros. A responsabilidade total da Plataforma por danos diretos fica limitada ao valor total pago pelo Profissional nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Essas limitações não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave da Plataforma.
10. Encerramento e exportação de dados
Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender a Conta em caso de violação destes Termos, perda do registro profissional, inadimplemento ou exigência legal. O Profissional é o responsável legal pela guarda do prontuário pelos prazos definidos pelo CFM e pela legislação — o Conteúdo Clínico da Plataforma é apoio, e sua transposição e guarda no prontuário oficial cabem ao Profissional. Encerrada a relação, o Profissional poderá solicitar a exportação do seu Conteúdo Clínico em formato utilizável, no prazo de 3 (três) meses, após o qual os dados poderão ser eliminados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a vigência implica concordância; caso não concorde, você poderá encerrar a Conta sem ônus adicionais antes da data de vigência.
12. Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relativas à Plataforma: luccasfraga@gmail.com.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e as normas do CFM. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.